A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital representa um avanço significativo na digitalização de documentos no Brasil, oferecendo aos motoristas a conveniência de portar o documento de forma eletrônica no celular. Com a mesma validade jurídica da versão impressa em todo o território nacional, a CNH Digital foi desenvolvida para simplificar a vida dos cidadãos. No entanto, sua utilização em situações como fiscalizações de trânsito e viagens aéreas possui regras específicas que, se não forem observadas, podem gerar dores de cabeça e até sanções administrativas. É fundamental compreender as condições de aceitação para garantir uma experiência sem imprevistos. O ToqueTec compilou as informações para você!

Validade e fiscalização de trânsito

A CNH Digital possui fé pública, ou seja, é oficialmente reconhecida como válida, conforme estabelecido pelo artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualizado pela Lei 14.071/2020. Isso significa que, em uma abordagem de trânsito, a versão eletrônica tem o mesmo peso legal que a física.

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Para que a CNH Digital seja aceita, é imprescindível que ela seja exibida por meio do aplicativo oficial “CNH do Brasil” (anteriormente conhecido como Carteira Digital de Trânsito). Este aplicativo conta com mecanismos de autenticação que garantem a veracidade do documento. Capturas de tela, fotos ou arquivos PDF da CNH não possuem validade legal e não serão aceitos pelas autoridades.

Caso o condutor esteja sem o celular, ou se o aparelho estiver descarregado ou danificado, o agente de trânsito pode, em tese, consultar a habilitação diretamente pelo sistema informatizado. Contudo, se essa consulta não for possível, o motorista estará sujeito às penalidades previstas no artigo 232 do CTB. Isso pode resultar em infração leve, multa de R$ 88,38, acréscimo de três pontos na carteira e a retenção do veículo até a apresentação do documento válido. Portanto, é sempre recomendável garantir que o celular esteja carregado e o aplicativo funcional.

Uso em viagens aéreas

A praticidade da CNH Digital se estende também aos aeroportos, mas com algumas ressalvas importantes, especialmente para quem planeja voos. Para viagens domésticas dentro do Brasil, a CNH Digital é aceita como documento de identificação, de acordo com a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Assim como nas fiscalizações de trânsito, o documento eletrônico deve ser apresentado dentro do aplicativo oficial, com a foto e os dados pessoais visíveis e compatíveis com as informações do cartão de embarque. Prints ou PDFs não são válidos para embarque.

Entretanto, a situação muda drasticamente para voos internacionais. A CNH Digital não é aceita como documento de identificação em viagens para fora do país. Mesmo em nações do Mercosul, onde a entrada pode ser permitida com o Registro Geral (RG) físico, documentos digitais não são reconhecidos nos controles de fronteira. Para viagens ao exterior, o passageiro deve portar documentos físicos como passaporte ou o RG impresso. Essa exigência se deve à necessidade de validação internacional e aos padrões de segurança e reconhecimento de documentos adotados pelos diferentes países.