A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) ajuizou uma ação civil pública na quarta-feira, 7, contra a Enter, uma startup que desenvolve soluções de inteligência artificial para departamentos jurídicos. A iniciativa da entidade levanta um debate importante sobre os limites da tecnologia no campo do direito e a necessidade de preservar a atuação profissional dos advogados. A OAB-SP questiona até que ponto a IA pode analisar processos, recomendar estratégias e elaborar documentos sem assumir funções que, segundo a Ordem, são exclusivas de profissionais habilitados.

O cerne da contestação

O ponto central da ação, conforme o processo, reside na distinção entre um advogado apenas assinar um documento e, de fato, analisar o caso em profundidade. Para a OAB-SP, a simples assinatura não é suficiente para comprovar que o profissional conferiu os fatos, avaliou os argumentos e revisou o conteúdo produzido pela inteligência artificial. A entidade defende que essa participação deve deixar registros claros e verificáveis. Seria necessário identificar quem escolheu a estratégia de defesa, quem revisou cada texto e quais alterações foram realizadas.

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Além disso, o tempo dedicado à revisão precisaria ser compatível com a leitura e compreensão do documento. Em essência, a OAB-SP busca assegurar que o advogado tenha a prerrogativa de decidir sobre a adequação do material gerado pela IA para cada processo, incluindo a possibilidade de recusar as sugestões tecnológicas. A discussão abrange tanto o texto final apresentado à Justiça quanto as escolhas que orientam a defesa.

As demandas da Ordem

A OAB-SP solicita que as atividades de elaboração de documentos e recomendação de estratégias por meio da IA tenham supervisão efetiva e verificável por advogados. A entidade também pede a realização de auditorias independentes para fiscalizar o uso da plataforma. Outra demanda é o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, ou outro valor a ser definido pela Justiça. Essa indenização seria direcionada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O processo foi distribuído à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, sob o número 5031169-20.2026.4.03.6100, e tem como ré a Talisman AI Ltda., razão social da Enter. A ação civil pública é o instrumento escolhido pela OAB-SP para buscar medidas de alcance coletivo sobre o funcionamento da plataforma. A instituição esclarece que não é contra a tecnologia, mas sim contra a prática da advocacia sem a devida participação do advogado. A produtividade oferecida pela IA, segundo a Ordem, deve preservar o controle profissional sobre as decisões jurídicas.

A defesa da startup

A Enter, por sua vez, contesta as alegações da OAB-SP. A startup afirma que a revisão, a assinatura e o protocolo das peças jurídicas permanecem sob a responsabilidade de profissionais habilitados. A empresa se posiciona como uma ferramenta de apoio aos departamentos jurídicos, e não como um substituto para a atuação dos advogados.

A Enter também menciona ter um bom relacionamento com a OAB federal, o que sugere uma distinção entre as posições das seccionais e a Ordem em nível nacional. A startup enfatiza que sua tecnologia visa otimizar o trabalho, permitindo que os advogados se concentrem em tarefas de maior valor estratégico, enquanto a IA auxilia na automação de processos repetitivos e na geração de minutas.

Preservação de evidências e alternativas

Entre os pedidos principais da OAB-SP está a oferta das funcionalidades da plataforma, desde que a empresa cumpra as condições solicitadas. Isso inclui identificar o advogado responsável em cada minuta — o rascunho de um documento jurídico —, indicar as fontes utilizadas e impedir a exportação de materiais sem um registro comprovado de revisão.

Como uma alternativa, caso a Justiça considere essas medidas insuficientes, a entidade propõe que a recomendação de estratégias e a elaboração de minutas sejam vendidas apenas a advogados ou sociedades de advocacia devidamente inscritos na Ordem. Outros clientes poderiam contratar serviços como organização de documentos e gestão de processos, sem acesso às funcionalidades mais sensíveis.

A OAB-SP também solicita a preservação de provas sobre o funcionamento da plataforma. Isso abrange registros de criação, revisão e aprovação dos documentos, contratos e versões dos modelos utilizados desde janeiro de 2024. O objetivo é manter um histórico disponível para verificar como o trabalho foi realizado, permitindo examinar, por exemplo, o tempo entre a geração de um texto e sua aprovação, e qual profissional participou da revisão.